Legal
Termos de uso — minuta
Estrutura preliminar pendente de identificação da operadora e revisão jurídica antes da publicação comercial.
Minuta não vigente. Este texto não substitui termos aprovados. Razão social, CNPJ da operadora, contato, jurisdição, planos, SLA, retenção e regras comerciais estão a confirmar e exigem revisão jurídica.
Escopo previsto
Os termos definitivos deverão cobrir:
- licença de acesso à API e limites do plano;
- uso permitido dos dados públicos e obrigações do cliente;
- proibição de abuso, revenda não autorizada e tentativa de acesso administrativo;
- proteção de credenciais e responsabilidade por chamadas da chave;
- disponibilidade, manutenção, fontes externas e ausência de garantia sobre sua completude;
- propriedade intelectual do software e da documentação;
- suporte, cobrança, cancelamento e suspensão;
- limitação de responsabilidade e solução de disputas;
- mudanças, depreciação e encerramento do serviço.
Dados públicos
A origem pública de um dado não elimina obrigações legais do consumidor. O cliente deverá definir base legal, finalidade, retenção, segurança e atendimento a titulares para o uso que fizer das respostas.
Não publique esta página como termo contratual antes da aprovação jurídica e do preenchimento dos itens a confirmar.